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13/09/2016 11:30

Ação Civil proibe maus tratos à animais em rodeios de Bragança Paulista

Na próxima quinta-feira, dia 15, em reunião do Condema (Conselho de Defesa Municipal de Meio Ambiente), a promotora do meio ambiente, Dra. Kelly Álvares Fedel, vai apresentar aos conselheiros o resultado de uma ação civil pública proposta por ela.

Nesta ação, a promotora pediu que tanto o rodeio como a exposição agropecuária, por questões sanitárias, não aconteçam em perímetro urbano conforme determinação do Decreto Estadual 40.400/95.

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A decisão favorável saiu no dia 04 de agosto pela Juíza Dra. Fernanda Henriques Gonçalves, da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista.

Porém, além das questões sanitárias, também saiu favorável decisão de que rodeios realizados na cidade não podem fazer uso de instrumentos e atividades que impliquem maus tratos aos animais, tais como:

. Calf Roping (laçar bezerros com apenas 40 dias de vida);

. Team Roping (um peão laça a cabeça de um garrote enquanto outro lança as pernas e em seguida o esticam);

. Bulldoggin (com o cavalo a galope, o peão atira-se sobre a cabeça de um garrote em movimento pelo chifre, torcendo-o violentamente);

. Vaquejadas (dois peões, em cavalos à galope, cercam garrote em fuga. Um dos peões traciona e torce a cauda do animal até que se tombe;

. Montarias (montar o peão no animal e nele se manter enquanto salta, com uso de esporas, sedém, sinos, peiteiras e choques elétricos).

De acordo com a sentença, “a proteção aos animais e a vedação a maus tratos ou condutas que empreguem meios cruéis decorrem de ordem constitucional”.

Em resumo, o evento vai poder continuar acontecendo, inclusive os shows no Posto de Monta, mas o rodeio e a exposição deverão ser em perímetro rural, sem as atividades de maus tratos.

A atuação do Ministério Público sobre esta ação civil conta com o apoio das entidades de Bragança Paulista Coletivo Socioambiental, a Associação Bragança Mais, a Faros d&39;Ajuda, e a Comissão de Meio Ambiente da OAB.

A Prefeitura Municipal de Bragança Paulista deve recorrer da decisão.

Fonte: Olhar Bragantino


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