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13/09/2017 14:53

Câmara aprova REFIS

Câmara aprova Refis

Projeto do Executivo prevê desconto de até 90% em juros de mora e multa para quitação de dívidas em parcela única e parcelamento em até 24 meses

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram, na tarde de ontem (12/9), o projeto de lei complementar 14/17, de autoria do Executivo, que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Com a medida, a Prefeitura procura permitir ao contribuinte a regularização de sua situação tributária junto ao município.

 

Apreciado em regime de urgência, o projeto teve 18 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Marcus Valle. “Não tenho dúvida nenhuma de que o Refis vai gerar uma sobrevida ao caixa da Prefeitura. Essa é uma oportunidade que damos com prazer à população, àqueles que querem honrar seus compromissos. Em outubro já começam os primeiros pagamentos”, reforçou o líder do prefeito, vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos.

 

De acordo com o projeto, o devedor terá redução de até 90% do valor dos juros de mora e da multa, no caso de pagamento em parcela única. A porcentagem chega à redução de até 45%, aos que optarem pelo parcelamento em até 24 vezes.

 


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