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14/07/2017 12:30

Justiça do Trabalho autoriza Prefeitura a pagar os funcionários da ABBC

A Prefeitura Municipal da Estância de Bragança Paulista, por meio do Gabinete do Executivo, informa que na manhã do dia 12 de julho, foi realizada uma audiencia na 1ª Vara do Trabalho de Bragança Paulista, na qual estiveram os secretários municipais Marina de Fátima Oliveira, de Saúde, dr. Tiago José Lopes, de Assuntos Jurídicos e advogados, para regularizar os pagamentos aos funcionários das empresas que prestam serviços à Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC).

O juiz do Trabalho, Newton Cunha de Sena, constatou descumprimento da ABBC as obrigações trabalhistas no que tange os prestadores de serviços terceirizados, cuja as empresas são Johnsiel Lins Rocha Barbosa ME, Mariane Radiologia e Ortopedia EIRELI, Antonio Luiz Garcia ME e Arvigo e Cruz Diagnósticos Ltda ME.

Foi determinado que a Prefeitura continuará realizando os pagamentos dos funcionários da ABBC de forma direta, até o término do contrato desta, além da retenção da última parcela devida até a quitação integral de todas as parcelas rescisórias aos empregados ABBC e das empresas terceirizadas. Os pagamentos também se estendem aos funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJ). Também determinou que a OS deve fornecer diretamente a Prefeitura a folha de pagamento dos empregados terceirizados, bem como as verbas rescisórias.

A decisão foi recebida com satisfação pelo prefeito Jesus Chedid. “A decisão é mais um motivo de alegria, no que diz respeito a essa novela que é a ABBC. Hoje o juiz do Trabalho nos autorizou a pagar os terceirizados da empresa, isso foi uma vitória dos próprios funcionários, da Prefeitura, e das Secretarias envolvidas. Nós fazemos com que essas pessoas recebam o que tem pra receber, que estavam sujeitas a perder. O juiz também nos autorizou a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tanto o atual como aqueles que estão devendo, e também determinou que reservássemos o último pagamento do contrato para fazer as demissões e os acertos trabalhistas”, comemora o prefeito.


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