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16/06/2016 22:28

Patrimônio público: Emenda à LOM favorece usurpadores

Tramita na Câmara Municipal, com previsão para ser votado no mês de maio, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2016, do prefeito Fernão Dias (PT), que visa alterar o artigo 156 da LOM, que trata de bens públicos de uso comum do povo, em particular áreas verdes e de lazer. A proposta do Executivo beneficia usurpadores de áreas públicas, exaustivamente denunciados pela Gazeta Bragantina desde 2006.
O projeto está sendo defendido pela secretaria de Planejamento, comandada por Andriano Cesila, que foi contestado por cidadãos e ambientalistas em audiência pública realizada dia 29 de fevereiro na Câmara Municipal.
Pela lei orgânica, os bens públicos de uso comum não podem, a qualquer título, ser alienados, cedidos ou transferidos para terceiros ou desafetados por lei municipal.
Se o projeto for aprovado pelas comissões permanentes da Câmara e em seguida pelo plenário, o artigo 156 passará a vigorar de forma que haja brechas, da seguinte maneira: “bens de uso comum e os sistemas de lazer poderão ser alienados, cedidos ou transferidos para terceiros ou desafetados por lei municipal, desde que preencham os seguintes requisitos: estudo de viabilidade (…), realização de compensação nos casos de alienação, cessão ou transferência para terceiros, mediante a disponibilização de outras áreas livres para implantação de equipamentos públicos nas proximidades das áreas objeto de compensação; e realização de audiência pública, a critério do Executivo”.
O artigo vigente diz: “Os bens públicos de uso comum do povo, em particular as áreas verdes e de lazer, assim destinadas por leis, decretos, atos normativos ou loteadores, por serem de interesse do meio ambiente sadio e da boa qualidade de vida da coletividade, não poderão, a qualquer título, ser alienados, cedidos ou transferidos para terceiros ou desafetados por lei municipal.
§ 1º O Poder Público deve proteger as áreas mencionadas neste artigo e desenvolver os serviços e obras que viabilizem suas destinações.
§ 2º Enquanto não forem implantados os bosques, parques ou jardins, o uso desses bens não poderá ser incompatível com o meio ambiente e com os valores paisagísticos e estéticos, nem dificultar as obras e os serviços previstos no parágrafo anterior.”
Leia o editorial do diretor da GB, jornalista Paulo Alberti Filho.

 Fonte:Gazeta Bragantina


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