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12/10/2017 00:22

Prefeitura prorroga o prazo para pagamento e impugnação IPTU Complementar

Em coletiva de imprensa realizada no Gabinete do Executivo do Palácio Santo Agostinho, a Prefeitura de Bragança Paulista anunciou a prorrogação do prazo de vencimento, do pagamento e da impugnação dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Complementar de 2017 dos imóveis que foram notificados para o dia 30 de novembro.

A Administração Municipal optou pela prorrogação do prazo diante da grande demanda gerada nos postos de atendimento da Prefeitura, além dos Correios não conseguirem atender a tempo a entrega de todas as notificações. A medida visa possibilitar que todas as pessoas notificadas tenham tempo hábil para procurar a Prefeitura e sanar suas dúvidas.

Cabe ressaltar que a Administração está dando prioridade para o atendimento da população de forma que todos possam sair da Prefeitura com suas dúvidas sanadas e seu caso resolvido. Além disso, passou o número de guichês de atendimento de 13 para 27, realocando servidores e disponibilizando mais salas de apoio.

Pensando no melhor serviço à população, a Prefeitura realizará, ainda, mais um plantão de atendimento aos proprietários dos imóveis notificados quanto à atualização cadastral na Prefeitura e a diferença no IPTU. A Central de Atendimento Agiliza estará aberta nesta sexta-feira, dia 13, das 8h às 16h, e no sábado, dia 14, das 8h às 13h, para esses atendimentos.

A cidade possui aproximadamente 65 mil imóveis cadastrados, sendo 24 mil identificados com irregularidades pelo georreferenciamento, e destes, 4 mil manterão as isenções do IPTU anteriormente cadastradas. Desde o início dos atendimentos, foram 2400 pessoas atendidas na Central Agiliza, destas 1000 encontraram incorreções nos lançamentos realizados.

Na ocasião, o Vice-prefeito, Amauri Sodré, e o Secretário Municipal de Planejamento, Marcelo Alexandre Soares da Silva, ressaltaram as falhas nos dados enviados à Prefeitura pela empresa responsável pelo estudo realizado no município. Diante disso, a Administração deverá notificar a empresa a prestar esclarecimentos sobre as divergências apresentadas em vários casos, sendo as principais delas encontradas nas dimensões apontadas nos imóveis.

As parcelas para o pagamento do IPTU Complementar ficam automaticamente com a data de vencimento para o dia 30 de novembro.

A Central de Atendimento AGILIZA está focada no atendimento aos proprietários de imóveis que foram notificados, inclusive com fiscais imobiliários e técnicos da empresa que realizou o estudo. Situada no Paço Municipal, na Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015, Centro, realizando o atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Para proceder com a impugnação do tributo lançado, o interessado deverá estar com o cadastro do imóvel atualizado e apresentar matricula, escritura e documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida, o projeto (planta do imóvel) aprovado ou não, caso não possua o projeto, deverá apresentar o croqui com as medidas das edificações (o croqui não precisa ser feito por técnico ou profissional, ele pode ser feito pelo próprio interessado), fotos impressas ou reveladas do imóvel que comprovem as alegações. A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.


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