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05/09/2017 16:11

Prefeitura protocola junto à Câmara Municipal o projeto do Refis 2017

Em reunião realizada no Gabinete do Palácio Santo Agostinho na manhã desta terça-feira, 5, com a participação de vários vereadores o Prefeito Jesus Chedid, acompanhado pelo vice Amauri Sodré e secretários municipais, apresentou a proposta do Projeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal para o exercício de 2017.

Na ocasião, o Prefeito protocolou o projeto junto à Presidente da Casa Legislativa, Beth Chedid, solicitando aos vereadores celeridade na tramitação do projeto em virtude dos prazos estipulados no programa e da grande importância social do assunto.

Considerando o período de crise financeira pelo qual passa a economia nacional, o encaminhamento do projeto objetiva tornar possível ao contribuinte a regularização de sua situação tributária junto ao Município. Com a aprovação do mesmo, o Município também terá a arrecadação favorecida, sendo que a entrada de novos recursos viabilizará o desenvolvimento dos serviços públicos à população.

O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS é destinado a promover a regularização dos débitos junto ao Município, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e protestados, com exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

O Programa abrange os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte; os créditos não tributários referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento de contratos licitatórios e legislação de licitações; os créditos decorrentes de preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; e os créditos decorrentes de multas de trânsito lançados em dívida ativa, obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.

O interessado em aderir ao programa deve se dirigir à Central de Atendimento Agiliza, situada no Paço Municipal, na Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015, Centro, das 9h às 16h, e preencher o requerimento. Mais informações poderão ser obtidas através do telefone 4034-7117 ou dos endereços eletrônicos agiliza@braganca.sp.gov.br /agilizabraganca@gmail.com.

O requerimento será formalizado por meio do termo de acordo assinado entre as partes e deverá especificar a dívida que se pretende regularizar e a forma de pagamento, podendo ser integralmente à vista, integralmente parcelada e parcialmente à vista, considerando cada exercício devedor, e o saldo devedor parcelado.

A formalização do pedido de ingresso no REFIS poderá ser efetuada até o dia 15 de dezembro de 2017, mas os que optarem pela adesão antes dessa data poderão contar com mais benefícios.

Para adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 11 de outubro de 2017:

a) redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única;

b) redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em até 2 parcelas iguais;

c) redução de 70% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em até 4 parcelas iguais;

d) redução de 60% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em até 6 parcelas iguais;

e) redução de 50% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em até 12 parcelas corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA;

f) redução de 40% do valor dos juros de mora e da multa, no em até 24 parcelas corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA;

Para adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 14 de novembro de 2017 as reduções são menores, sendo 80%, 70%, 60%, 50%, 40% e 30%, respectivamente. E até o dia 15 de dezembro de 2017 as reduções são ainda menores, com uma diferença de 10% em cada modalidade de pagamento.


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